HC 981239 - DECISAO

HC 981239 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não se presta, ordinariamente, a substituir recurso próprio e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o mandado de busca e apreensão ostenta fundamentação aparentemente suficiente diante das informações sobre comércio de entorpecentes e diligências preliminares, motivo pelo qual a medida liminar foi negada.

Parties
Paciente: WILLIAN POMPEO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juiz Freire Teotonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão Judicial, Nulidade De Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Pedido Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Provas Penais Fundamentação Da Decisão Judicial Nulidade De Busca E Apreensão Provas Ilícitas Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

WILLIAN POMPEO DA SILVA

Paciente

Juiz Freire Teotonio

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 fundamentação genérica de mandado de busca e apreensão e violação do art. 93, IX, CF e art. 315, §2º, CPP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não se presta, ordinariamente, a substituir recurso próprio e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; o mandado de busca e apreensão ostenta fundamentação aparentemente suficiente diante das informações sobre comércio de entorpecentes e diligências preliminares, motivo pelo qual a medida liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.