AREsp 718428 - ACORDAO

AREsp 718428 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para anular integralmente a sentença de primeiro grau porque o juízo singular condenou a ré ao cumprimento de obrigação de fazer (reassentamento) quando o pedido formulado na petição inicial era indenizatório, configurando julgamento extra petita; manteve-se que a decisão agravada apresentava fundamentação suficiente e inexistiam omissões suscitadas, e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para nova sentença nos limites da petição inicial, ficando prejudicadas as demais teses recursais.

Parties
Agravante: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A., sucessora da COMPANHIA ENERGÉTICA SÃO SALVADOR - CESS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte; sentença de primeiro grau anulada; autos retornem ao Juízo de primeiro grau para nova sentença nos limites da petição inicial.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão Judicial, Omissão/embargos De Declaração, Inépcia Da Petição Inicial, Julgamento Extra Petita, Indenização Por Desapossamento, Reassentamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Fundamentação Da Decisão Judicial Omissão/embargos De Declaração Inépcia Da Petição Inicial Julgamento Extra Petita Indenização Por Desapossamento Reassentamento +1 more

Case Brief

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A., sucessora da COMPANHIA ENERGÉTICA SÃO SALVADOR - CESS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido (art. 535 CPC/73 / art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se a petição inicial era inepta

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para anular integralmente a sentença de primeiro grau porque o juízo singular condenou a ré ao cumprimento de obrigação de fazer (reassentamento) quando o pedido formulado na petição inicial era indenizatório, configurando julgamento extra petita; manteve-se que a decisão agravada apresentava fundamentação suficiente e inexistiam omissões suscitadas, e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para nova sentença nos limites da petição inicial, ficando prejudicadas as demais teses recursais.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte; sentença de primeiro grau anulada; autos retornem ao Juízo de primeiro grau para nova sentença nos limites da petição inicial.

Orders

  • Anular integralmente a sentença de primeiro grau.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que seja proferida nova sentença nos limites definidos na petição inicial.