REsp 2166238 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; ademais, a alegada violação de garantias constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na tese do Tema 660 do STF, de modo que não há repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado, resultando no desprovimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão Judicial, Repercussão Geral, Tema 339 STF, Tema 660 STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
Processo Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Da Decisão Judicial Repercussão Geral Tema 339 STF Tema 660 STF Contraditório +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação das decisões judiciais)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a hipótese em que a alegada ofensa constitucional depende da análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; ademais, a alegada violação de garantias constitucionais depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na tese do Tema 660 do STF, de modo que não há repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado, resultando no desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário