REsp 1660307 - DECISAO

REsp 1660307 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e exauriu a prestação jurisdicional; o recorrido não indicou de forma clara e específica os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF quanto à admissibilidade do recurso especial; ademais, o conjunto probatório demonstrou irregularidades que se estenderam até junho de 1999, justificando a responsabilização do recorrente na forma apreciada pelo Tribunal a quo, incluindo a manutenção da condenação ao ressarcimento e aos danos morais.

Parties
Recorrente: César Augusto Seleme Kehrig; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão Judicial, Responsabilidade Solidária, Prova Pericial, Atos De Improbidade, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Fundamentação Da Decisão Judicial Responsabilidade Solidária Prova Pericial Atos De Improbidade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

César Augusto Seleme Kehrig

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 se o recorrente pode ser responsabilizado por atos ocorridos antes de sua posse na vice-presidência
  3. 3 aplicabilidade das regras de admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivos violados)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e exauriu a prestação jurisdicional; o recorrido não indicou de forma clara e específica os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF quanto à admissibilidade do recurso especial; ademais, o conjunto probatório demonstrou irregularidades que se estenderam até junho de 1999, justificando a responsabilização do recorrente na forma apreciada pelo Tribunal a quo, incluindo a manutenção da condenação ao ressarcimento e aos danos morais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 48.823,05
  • Manter a condenação por danos morais imposta à instituição (condenação mantida pelo acórdão recorrido)