AREsp 1604880 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; as razões da agravante não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), restando configurada a insuficiência de dialeticidade; ademais, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são...

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Parties
Agravante: USINA ELDORADO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão Judicial, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Da Decisão Judicial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

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Parties

USINA ELDORADO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de provas
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; as razões da agravante não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ), restando configurada a insuficiência de dialeticidade; ademais, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade