RMS 55209 - ACORDAO

RMS 55209 - ACORDAO

O acórdão recorrido atende ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF; não se comprovou falta de fundamentação ou omissão que justificasse o seguimento do recurso extraordinário, e as multas e a denegação do mandado de segurança foram aplicadas e decididas com fundamentação e em...

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Parties
Agravante: M.M.; Agravante: PRIMO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Da Decisão Judicial, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento, Multas Processuais (art. 1.021 Cpc/2015), Mandado De Segurança Vs Recurso Próprio
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Fundamentação Da Decisão Judicial Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento Multas Processuais (art. 1.021 Cpc/2015) Mandado De Segurança Vs Recurso Próprio

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Parties

M.M.

Agravante

PRIMO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve falta de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação judicial
  3. 3 Exigência de depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 como pressuposto de admissibilidade (art.1.021, §5º)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido atende ao requisito constitucional de fundamentação nos termos do Tema 339/STF; não se comprovou falta de fundamentação ou omissão que justificasse o seguimento do recurso extraordinário, e as multas e a denegação do mandado de segurança foram aplicadas e decididas com fundamentação e em conformidade com a jurisprudência pertinente, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.