HC 704302 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TIAGO DUARTE contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, proferido nos autos do HC n. 5052793-50.2021.8.24.0000. Consta dos autos que o Juízo singular, em 1.º/09/2021, deferiu o pedido de busca e apreensão na residência do Paciente, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas. Durante o cumprimento da diligência, o Acusado foi preso em flagrante, tendo em vista aapreensão de9,5g de maconha,71,3g de cocaínae uma balança de precisão. Foi impetradohabeas corpusperante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (fls. 606-613). Nestewrit, a Impetrante alega que "é manifesta a ausência de fundamentação idônea para que a autoridade judicial tivesse expedido mandado de busca e apreensão, razão pela qual há nulidade absoluta decorrente de prova ilícita no que toca à prisão em flagrante do paciente, eis decorrente de decisão que expediu mandado de busca e apreensão" (fl. 9). Afirma que "o fato de ter sido encontrada quantidade de drogas na residência do paciente não significa que este seja a pessoaidentificada como TH" (fl. 8). Assevera que "a decisão de 2º grau acolheu na verdade o relatório policial, o qual não possui nenhuma lógica contundente acerca da identificação de TH" (fl. 8). Aduz que não foram indicados no mandado de busca e apreensão os motivos e a finalidade da diligência. Assinala que "não há qualquer precisão acerca do que se buscava na casa do paciente até porque se fez menção a tudo. E quando se faz menção a tudo, não se tem certeza de nada" (fl. 12). Requer, liminarmente, a soltura do Paciente. No mérito, pugna pela concessão da ordem "a fim de que se reconheça a nulidade da prova que culminou na prisão em flagrante e, por conseguinte, seja relaxada a prisão decretada" (fl. 12). É o relatório. Decido. De início, destaco que " a s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria". (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020.) No mesmo sentido, ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL.HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS.REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME.OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART.112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. "O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta."(AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019). 3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. .. 6. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.) Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração. Ao representar pela expedição domandado de busca e apreensão, a autoridade policial ressaltou o seguinte (fls. 205-258; grifos diversos do original): "Outra pessoa implicada, já naquele momento, foi Willian Alves da Silva, indivíduo conhecido dos policiais de São Lourenço do Oeste, pelo seu envolvimento principalmente com o uso de drogas. Ocorre que a respeito de Willian, a Polícia Militar encaminhou dois relatórios - RELATÓRIO TÉCNICO OPERACIONAL 11/AI/5CIA/2BPM/Fron/2021, Fase I e Fase II (anexos), dando conta de uma possível traficância, o que, somado às informações encontradas nos celulares analisados, reforça o seu possível envolvimento com o crime de tráfico. .. Aqui estamos diante do possível fornecedor de Willian. Tal fato resta demonstrado não só pelas quantidades que Willian solicita a TH, mas também por outras informações já recebidas acerca de tal pessoa. TH é citado em outros relatórios de informação já produzidos, como sendo um indivíduo residente na cidade de Pato Branco/PR e fornecedor de outros de nossos traficantes locais, atuando não só no "atacado", mas também no "varejo", eis que revende também para usuários lourencianos, como mencionado nos Relatórios n. 011.2021 e n. 039.2021. A pessoa de "TH"é mencionada por Diego Gomes no Termo Circunstanciado 545.21.05 desta DIC Fron, que afirma ter ido até Pato Branco/PR adquirir cocaína para uso próprio com ele. Dados todos estes fatos apresentados, colhidos da apreensão do celular de Willian, imperioso a representação de medidas cautelares em desfavor de vários dos indivíduos citados acima, visto que a rede que atuava na traficância em nossa comarca (e fora dela) demonstrou-se ainda maior do que o esperado. .. Dos fatos apresentados, nota-se que a droga era escondida em vários locais ("mocós"), e não somente na residência dos representados. Aparentemente, Willian e Matheus guardavam parte da droga que vendiam na residência de outras pessoas, não se descartando a possibilidade de que tais pessoas também revendiam. .. DAS REPRESENTAÇÕES Ante o exposto, presentes os pressupostos do fumus commissi delicti e o periculum in mora, REPRESENTO à Vossa Excelência pela: a. QUEBRA DE INVIOLABILIDADE DOMICILIAR e consequente EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, com fulcro nos art. 5º, XI da CFRB, c/c art. 240, § 1º, "a", "d", "e"e "h"do CPP, nas seguintes residências (conforme Relatório n. 041.2021 anexo): .. - Rua José Waterkemper, nº 258, Bairro Bela Vista, Pato Branco/PR, endereço de Tiago Duarte, vulgo "TH"." Em 1.º/09/2021, o pedido foi deferido pelo Juízo de primeiro grau, nos seguintes termos (fls. 291-292; sem grifos no original): "2. Expedição de mandado de busca e apreensão: O Delegado de Polícia representou, ainda, pela expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido em determinados locais, onde supostamente poderão ser encontrados outros objetos relacionados com a prática criminosa. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pleito. Compulsando os fatos e os fundamentos trazidos na representação, colho subsídios probatórios que caracterizamindícios suficientes para justificar a efetivação da medida pleiteada, de modo a assegurar a amplitude necessária às investigações mediante a fiel observância das garantias legais. Isso porque, segundo já relatado acima,a droga do crime de tráfico era escondida em vários locais ("mocós"), e não somente nas residências dos representados. Em vários trechos verificamos as residências de "Rudi"e de "Juvelino"como possíveis esconderijos da droga, vejamos: .. Assim, tanto os endereços dos representados, como de Juvelino e Rudinei devem ser averiguados. Também o endereço de Guilherme, irmão de Willian (citado várias vezes em meio as conversas de Willian), e Tiago Duarte, vulgo "TH", possível fornecedor de Willian. Logo, o pleito formulado pela autoridade policial encontra fundamento no art.240 do Código de Processo Penal que assim preceitua: "A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º- Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: (..) d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; (..) e h) colher qualquer elemento de convicção". Pelo exposto, uma vez que presentes os requisitos para tanto, defiro o pedido de busca e apreensão, o que faço com supedâneo no art. 240, §1º, "d", "e"e "h", do Código de Processo Penal." O Tribunal de origem denegou a ordem no writ originário com base na seguinte fundamentação (fl. 609): "Desse modo, inviável a alegação de que não havia fundadas razões para o deferimento da medida. Tal situação inclusive restou confirmada, tendo em vista a apreensão de drogas (9,5g de maconha e 71,3g de cocaína), balança de precisão e aparelhos celulares na residência objeto do mandado de busca e apreensão. Assim, percebe-se a existência de elementos e fundamentação adequada para a determinação da busca e apreensão domiciliar." Como se vê, a decisão que deferiu o pedido de busca e apreensão na residência do Paciente encontra-se devidamente fundamentada, pois acolheu os argumentos apresentados pela autoridade policial, que, em sua representação, mencionou o suposto envolvimento de diversos indivíduos na venda e distribuição de entorpecentes, ressaltou que a droga era armazenada em vários locais e asseverou que o Investigado forneceria entorpecentes a diversos traficantes, "atuando não só no "atacado", mas também no "varejo", eis que revende também para usuários lourencianos, como mencionado nos Relatórios n. 011.2021 e n. 039.2021" (fl. 253). Cumpre destacar que, segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, inexiste nulidade na decisão que acolhe pedido indicando, como razões de decidir, os argumentos que constam de requerimento apresentado pela autoridade policial, desde que o órgão julgador apresente também fundamentação própria, expondo, ainda que sucintamente, as razões de sua decisão, o que, como se observa, foi realizado pelo Juízo singular, que assinalou que, " c ompulsando os fatos e os fundamentos trazidos na representação, colho subsídios probatórios que caracterizam indícios suficientes para justificar a efetivação da medida pleiteada" (fl. 291), asseverou que "a droga do crime de tráfico era escondida em vários locais ("mocós"), e não somente nas residências dos representados" (fl. 291) e salientou a necessidade de cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência do Paciente, "possível fornecedor de Willian" (fl. 291). Confira-se: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA REAL. MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA.DESNECESSIDADE. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. I - Da análise dos autos depreende-se que não há que se falar em nulidade absoluta por ausência de fundamentação no decisum que determinou a busca e apreensão, ou violação da premissa constitucional constante do art. 93, IX, da Constituição Federal, pois, conforme se depreende do v. acórdão reprochado, o deferimento da medida cautelar apoiou-se em procedimentos de investigação complexos e fartos de indícios da participação do acusado, ora paciente, nos delitos a ele imputados. II - Exsurge nítido dos autos que foram oferecidos pela autoridade policial extensos motivos aptos a ensejar a medida pleiteada.Destarte, afere-se que não há que se falar em ilicitude das provas, porque o r. decisum que determinou a busca e apreensão mereceu fundamentação idônea, tendo sido demonstrada a necessidade de tal diligência, com vistas à obtenção de elementos probatórios aptos a demonstrar a existência de justa causa para a persecução penal e, posteriormente, a subsidiar o julgamento, na busca da verdade real. .. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 678.994/RN, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 05/10/2021; sem grifos no original.) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. RECORRER EM LIBERDADE.FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE.NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E CESSAR A ATIVIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. .. 3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas"(RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). .. 5. Agravo regimental desprovido."(AgRg no RHC 146.992/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM DOMICÍLIO. ELEMENTOS CONCRETOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.NULIDADE DA DECISÃO. AFASTAMENTO. WRITDENEGADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Inexiste nulidade em decisão que apresenta descrição fática suficiente para embasar a decretação da medida de busca e apreensão domiciliar. Quanto aos indícios da prática delituosa, consta que no curso do inquérito houve diligenciais que possibilitaram angariar indícios contundentes de autoria, em especial os relatórios de investigação que demonstraram a conexão habitual estabelecida entre os representados e as cópias das publicações com conteúdo criminoso trazidas pela autoridade policial. 2. Após a descrição das provas coligidas, adentrou-se na fundamentação específica da medida de busca e apreensão, havendo menção não só ao dispositivo legal que norteia a medida, como ainda à argumentação anteriormente desenvolvida, da qual se extraem as fundadas razões autorizadoras indicadas pelo art. 240, § 1º, do CPP. 3. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 587.235/PA, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021; sem grifos no original.) Ademais, para acolher o pleito defensivo de que não estariadevidamente demonstrado que "o usuário de whatsapp TH é o paciente" (fl. 8), seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é incabível navia dohabeas corpus. De outra parte, não prospera a alegação de nulidade do mandado de busca e apreensão, sob o argumento de que não teriam sido indicadosos motivos e a finalidade da diligência. Como bem destacado no acórdão impugnado, "no mandado de busca e apreensão constam os motivos e fins da diligência, nos termos da decisão transcrita e segundo o que nela foi exposto. A partir da decisão, é possível inferir, estreme de dúvidas, que o mandado possuía como motivo a investigação realizada pela DICFRON de São Lourenço do Oeste e que o fim da diligência era a apreensão de drogas, valores e demais objetos dos crimes investigados" (fl. 611). Nesse contexto, não há falar em ausência de delimitação do objeto da medida, pois consta do mandado de busca e apreensão queos policiais poderiam "apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso", "descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu" e "colher qualquer elemento de convicção", embasando-se no art. 240, § 1.º, alíneas "d", "e" e "h", do Código de Processo Penal (fl. 313). Convém assinalar que não é possível ao Magistrado delimitar, no momento da decisão que defere a medida, quais serão os objetos a serem apreendidos. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INQUÉRITO POLICIAL. CORRUPÇÃO (ATIVA E PASSIVA), USO DE DOCUMENTO FALSO E FRAUDE NO PROCESSO LICITATÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU BUSCA E APREENSÃO, QUEBRA DE SIGILO DE CELULAR APREENDIDO E DETERMINOU SEQUESTRO DE ATIVOS FINANCEIROS DE INVESTIGADO. ART. 240, § 1º, ALÍNEAS "C"E "E", DO CPP.DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE EM MEDIDA CAUTELAR REAL.DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, ASSIM COMO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE BUSCA GENÉRICA. ACESSO A DADOS DE CELULAR APREENDIDO: POSSIBILIDADE, SEM A NECESSIDADE DE LIMITE TEMPORAL, PARA FINS DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. SEQUESTRO DE ATIVOS FINANCEIROS: TEMA QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE.SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 7. Esta Corte tem entendido que "a pormenorização dos bens somente é possível após o cumprimento da diligência, não sendo admissível exigir um verdadeiro exercício de futurologia por parte do Magistrado, máxime na fase pré-processual"(RHC n. 59.661/PR, Rel.Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 11/11/2015). .. 12. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no HC 675.582/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021; sem grifos no original.) "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 121, § 2.º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL E 2.º DA LEI N.º 12.850/2013. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DILIGÊNCIA TERIA SIDO REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NO MANDADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DELIMITAÇÃO DO OBJETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.SUPOSTA ILICITUDE DA EXPLORAÇÃO DOS DADOS DO APARELHO CELULAR DO PACIENTE, APREENDIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO.DESCABIMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESSA PARTE, DENEGADA. .. 4. Quanto à alegação de ausência de delimitação do objeto, na decisão que decretou a busca e apreensão, o pleito também não procede, pois, conforme precedentes desta Corte, não é possível ao Magistrado delimitar, no momento da decisão que defere a medida, quais serão os objetos a serem apreendidos. .. 6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada."(HC 428.369/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019; sem grifos no original.) Ante o exposto, DENEGO a ordem dehabeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO.TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MOTIVOS E FINALIDADE DA DILIGÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO NO MANDADO. ILEGALIDADE INEXISTENTE.ORDEM DEHABEAS CORPUSDENEGADA.