AREsp 2143386 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (negado Seguimento)

Legal Issues

1. 1 ofensa ao dever de motivação (art. 93, IX, CF)
2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
3. 3 debate sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ e sua natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não há ofensa ao art. 93, IX, da CF; ademais, a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de questões sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual, por ausência de repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.