RHC 195948 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por ERICK DA SILVA FERREIRA desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (HC n. 0800630-22.2024.8.14.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente se encontra preso preventivamente e foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, e 14 da Lei n. 10.826/2003. Impetrado habeas corpus na origem, o Tribunal local denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 80): HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA. NULIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVAS EXTRAÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência de nulidade da decisão que autorizou a Interceptação Telefônica - A interceptação telefônica foi deferida por ordem de juiz competente, com motivação adequada aos comandos do artigo 2º da Lei n. 9.296/1996 e do artigo 93, IX, da Constituição Federal/88, respeitando os requisitos previstos em lei. Assim, não observo flagrante ilegalidade capaz de ensejar a nulidade da interceptação telefônica e quebra de sigilo telefônico. 2. Inexistindo qualquer ilegalidade nas provas colhidas através das informações colhidas no celular apreendido, nulidade rechaçada. 3. Precedente do STF quanto decisão sucinta que autoriza a interceptação telefônica, não há não como declarar a nulidade das decisões. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. Neste recurso, a Defesa alega ausência de fundamentação da decisão de quebra de sigilo dos dados telefônicos. Pontua que "a decisão que se busca anular não fala dos fatos investigados ou dos motivos que embasam a representação da autoridade policial. Menciona apenas o dispositivo normativo que autorizaria a quebra do sigilo de dados telefônicos" (e-STJ fl. 122). Ressalta, assim, que "o prejuízo dessa nulidade decorre do fato de que o Ministério Público denunciou o paciente com base nas provas extraídas do celular dele, através da autorização da decisão de Id 17701901" (e-STJ fl. 124). Dessa forma, requer (e-STJ fl. 125): "1) Liminarmente, suspender o processo criminal nº 0800418- 19.2023.8.14.0070, até o julgamento de mérito deste recurso; 2) Reformar o Acórdão de Id 18571764; 3) Anular a decisão de Id 17701901, por ausência de motivação, com fulcro nos arts. 563 e 564, IV, do CPP; 4) E anular os elementos de prova extraídos a partir dessa decisão." O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 131/132). Informações prestadas às e-STJ fls. 138/142 e 144/153. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 159/162). É, em síntese, o relatório. Decido. A impetração objetiva a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de origem que denegou a ordem no habeas corpus impetrado, a anulação da decisão que deferiu a quebra de sigilo dos dados telefônicos, bem como das provas obtidas em decorrência do deferimento. Da leitura da decisão que deferiu o acesso e a extração das comunicações privadas armazenadas no aparelho telefônico apreendido com Erick da Silva Ferreira (e-STJ fl. 26), verifica-se que o Magistrado singular, ainda que de forma sucinta, fundamentou suficientemente o ato decisório, tendo indicado os delitos pelos quais o paciente estava sendo investigado, ressaltado que a medida era imprescindível para a elucidação de crimes complexos, bem como que, no caso concreto, não existia nenhuma das circunstâncias impeditivas previstas no art. 2º, e seus incisos, da Lei n. 9.296/1996. Por sua vez, o Tribunal de Justiça, ao julgar o habeas corpus impetrado pela Defesa, apontou que (e-STJ fls. 91/98): "In casu, existe indícios da prática dos crimes de homicídio qualificado por motivo torpe e por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art.14 da Lei nº 10.826/2003), crimes apenados com pena de reclusão. Segundo apurado no Inquérito Policial (id.17701899), que no dia 31 de janeiro de 2023, por volta de 13hs, DAVI DA SILVA FERREIRA foi assassinado por disparos de armas de fogo na sua própria residência em frente aos filhos da vítima. Após diligências realizadas foi possível verificar nas câmeras de segurança instaladas na casa da vítima e em uma loja de variedades na mesma rua dos fatos delituosos, dois indivíduos de moto de tanque amarelo, fingindo uma corrida de mototáxi, passando por duas vezes em frente à casa da vítima para confirmarem o alvo e pegá-lo de surpresa. Na ocasião o piloto estava de capacete, mas o garupa apenas de boné, o que demonstrou que ele não era da cidade, que veio de fora fazer essa "missão". Sendo acionada a Delegacia de Homicídios para investigações, sendo montada uma força tarefa (polícia civil e militar) para localizar os criminosos, e efetivamente em menos de 24horas fora encontrado escondido em uma casa dominada pelo Comando Vermelho na Invasão da Compasa, quando já embarcado em um carro "tipo uber", para fugir da cidade. A pessoa detida tratava-se do paciente ERICK DA SILVA FERREIRA, no qual fora flagrado com um revólver calibre 38, com 4 (quatro) munições intactas do mesmo calibre, bem como foi observado que ele estava com tornozeleira eletrônica. Conduzido para a Delegacia, o suspeito confessou o crime informalmente para o Delegado da DH e alguns policiais civis que estavam na Delegacia no momento da apresentação, justificando que ele veio de Belém para "pagar uma dívida" que tinha com o Comando Vermelho. Perguntado por que a vítima foi seu alvo, explicou que ela tinha sido "decretada" pelo Comando Vermelho por ter abusado de uma menina menor de 12 anos de idade. Após a chegada da advogada constituída para sua defesa, o indiciado resolveu ficar em silêncio durante o seu depoimento formal. A Autoridade Policial fundamentou seu pedido no fato de que tal medida é de suma importância na busca de informações acerca da prática do delito em investigação, visto a mando da facção criminosa Comando Vermelho, o investigado teria se deslocado ao município de Abaetetuba, com o único propósito de executar a vítima. Havendo ainda suspeitas de que o investigado estaria repassando por meio do citado aparelho celular, informações sobre a localização, bem como fotos de pessoas "decretadas" a morrer pela citada facção criminosa, dentre eles agentes da segurança pública. Aliado a isto, aquilo que pôde se extrair por outros meios de obtenção de informações, já foi explorado na investigação, não restando outra alternativa, senão a interceptação telefônica e quebra de sigilo telefônico. Diante tais fatos relatados na investigação, o Ministério Público do primeiro grau se manifestou favorável ao pedido de QUEBRA DE SIGILO DE DADOS do aparelho celular informado na presente representação. (id.17701900) Em decisão prolatada 06/02/2023 foi deferida a referida representação nos seguintes termos: "A autoridade policial representou pela quebra de sigilo de dados telefônicos armazenados em aparelho de telefonia móvel e aplicativos, apreendidos em posse de ERICK DA SILVA FERREIRA (id. Num. 85858105 - Pág. 5), a fim de que sejam extraídos do(s) referido(s) aparelho fotografias, vídeos, conversas de aplicativos etc, para que possam ser juntados aos autos. Com efeito, a quebra de sigilo telefônico de quaisquer pessoas atinge princípio constitucional previsto no art. 5º, inciso X, da CF/88, o qual determina ser invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas e, em sendo assim, qualquer ingerência judicial na intimidade das pessoas deve ser comedida e pautada na lei e nos ditames estabelecidos na própria constituição federal. Cumpre ressaltar que a quebra do sigilo telefônico tem servido de instrumento imprescindível à elucidação de crimes, especialmente quando se investigam crimes complexos e os métodos tradicionais de investigação e coletas de provas mostram-se inócuos. No caso concreto, inexistem quaisquer das circunstâncias impeditivas ao deferimento previstas no art. 2º, e seus incisos, da Lei 9.296/1996. Ante o exposto, considerando os motivos expostos pela Autoridade Policial e Parecer Ministerial, DEFIRO ACESSO/EXTRAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES PRIVADAS ARMAZENADOS NO APARELHO APREENDIDO com o flagrado ERICK DA SILVA FERREIRA, sendo celular marca MOTOROLA, COR AZUL." Com base na Representação da Autoridade Policial, que justificou como o único meio disponível para se seguir no aprofundamento das investigações, e produção de provas ser a interceptação legal telefônica, do indiciado ERICK DA SILVA FERREIRA, nos termos da Lei nº 9.296/98. Assim, pela natureza dos delitos apurados, constata-se não haver disponibilidade de outros métodos menos danosos para obter os elementos de provas capturados por meio da interceptação telefônica, o que justifica sua decretação. Da análise dos autos, verifico que o pronunciamento judicial anexado à presente impetração indica que a interceptação telefônica foi deferida por ordem de juiz competente, com motivação adequada aos comandos do artigo 2º da Lei n. 9.296/1996 e do artigo 93, IX, da Constituição Federal/88, respeitando os requisitos previstos em lei. Assim, não observo flagrante ilegalidade capaz de ensejar a nulidade da interceptação telefônica e quebra de sigilo telefônico. Como se verifica, o magistrado de primeiro grau entendeu pela necessidade da interceptação telefônica, pois, além de haver fortes indícios da prática do homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo pelo paciente e outro comparsa, além de possível envolvimento com a organização criminosa Comando Vermelho, apresentando motivação suficiente para sua aplicação, atendendo todos os requisitos do art. 2º da Lei nº 9.296/96.

Por fim, há entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido que decisões, embora sucinta, desde que demonstrada que a medida é imprescindível para elucidação de fatos delituosos, não há como ser declarada a nulidade da decisão.

Diante do exposto, por não observar, na hipótese, a existência de qualquer ilegalidade a ser sanada na via estreita do writ, denego a ordem de habeas corpus impetrada. É como voto." A leitura do trecho acima denota que o Tribunal de origem agiu com acerto ao denegar a ordem, por entender que a decisão do Magistrado de primeira instância estava adequadamente fundamentada e por não vislumbrar a ocorrência de constrangimento ilegal. Dessa forma, não há que se falar em reforma do acórdão e tampouco em anulação da decisão e das provas obtidas, uma vez que a fundamentação concisa não significa ausência de fundamentação. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA A CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES E ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, que considera inadmissível a utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio, ressalvada a possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade. 2. Consta dos autos que o paciente, ora agravante, foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, ocasião em que foram apreendidos 393,8 gramas de maconha, tratando-se de indivíduo que possui condenação definitiva anterior por crime de mesma natureza. 3. A decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico está devidamente fundamentada, observando os requisitos constitucionais e legais, com base na necessidade da medida para a continuidade das investigações e elucidação dos fatos investigados. 4. Ademais, "A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como ocorreu na espécie. Precedente." (HC 546.837/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 19/5/2020). 5. Inexistindo flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação idônea, mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e a medida autorizadora da quebra de sigilo telefônico. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 970.017/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025, grifei.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS TELEMÁTICOS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a situação posta configura apenas quebra de sigilo de dados estáticos e se diferencia das interceptações das comunicações dinâmicas. III - Mesmo nos casos de sigilo telefônico, medida bem mais gravosa do que a destes autos, não se exige a fundamentação exaustiva na decisão que a determina, podendo o magistrado decretar a quebra mediante fundamentação concisa e sucinta. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 189.698/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024, grifei.) Portanto, não se vislumbra nenhuma flagrante ilegalidade a ser sanada por meio deste writ . Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA