HC 1017169 - DECISAO

HC 1017169 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir inadmissível reiteração de writ anteriormente impetrado, sem apresentar novos argumentos capazes de desconstituir a decisão do tribunal local, e por não demonstrar manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da medida.

Parties
Paciente: IZAIAS CAMPOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; o writ não merece prosseguir.
Legal Topics
Fundamentação Da Pena Base, Bis in Idem, Reiteração De Habeas Corpus, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Fundamentação Da Pena Base Bis in Idem Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

IZAIAS CAMPOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Utilização dos mesmos fundamentos para agravar circunstâncias judiciais e na terceira fase da dosimetria (alegação de bis in idem)
  3. 3 Inadmissível reiteração de habeas corpus sem novos argumentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir inadmissível reiteração de writ anteriormente impetrado, sem apresentar novos argumentos capazes de desconstituir a decisão do tribunal local, e por não demonstrar manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da medida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; o writ não merece prosseguir.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.