HC 655227 - DECISAO

HC 655227 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque os autos não trazem o inteiro teor do acórdão impugnado, documento imprescindível para averiguar o alegado constrangimento; diante da ausência de prova pré-constituída exigida em habeas corpus e da jurisprudência consolidada, não se pode examinar o pedido, justificando-se o indeferimento liminar com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUENA; Impetrante: Defensoria Pública Estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Fundamentação Da Pena Base, Exasperação Da Pena, Concurso Formal (fração 1/3), Regime Prisional Inicial, Prova Pré Constituída, Súmulas
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Parties

LUIS FERNANDO DOS SANTOS GUENA

Paciente

Defensoria Pública Estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena por fundamentação inidônea
  2. 2 quantificação da fração do concurso formal (1/3)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado e aplicabilidade de súmulas

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque os autos não trazem o inteiro teor do acórdão impugnado, documento imprescindível para averiguar o alegado constrangimento; diante da ausência de prova pré-constituída exigida em habeas corpus e da jurisprudência consolidada, não se pode examinar o pedido, justificando-se o indeferimento liminar com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intime-se.