HC 677449 - DECISAO

HC 677449 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar matéria essencial suscitada no writ; por isso, concede-se o habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal local aprecie o pleito formulado pelo impetrante, procedendo ao exame como entender de direito.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido apenas para determinar que o Tribunal local faça o exame, como entender de direito, do pleito formulado pelo impetrante.
Legal Topics
Fundamentação Da Pena Base, Atenuante Da Confissão, Princípio Da Consunção, Trânsito Em Julgado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício
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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para elevação da pena-base do homicídio
  2. 2 não reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 possibilidade de absorção do crime de posse de arma pelo homicídio via princípio da consunção

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar matéria essencial suscitada no writ; por isso, concede-se o habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal local aprecie o pleito formulado pelo impetrante, procedendo ao exame como entender de direito.

Court Disposition

Habeas corpus concedido apenas para determinar que o Tribunal local faça o exame, como entender de direito, do pleito formulado pelo impetrante.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie o pleito formulado pelo impetrante
  • Remeter cópias integrais do processo à Defensoria Pública do Estado de São Paulo