RHC 152478 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado ante as informações de que foi pedido alvará de soltura em favor da recorrente, tornando incabível a pretensão habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Fundamentação Da Prisão, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta da prisão
- 2 nulidade da prisão em decorrência de invasão de domicílio
- 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de pedido de alvará de soltura
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado ante as informações de que foi pedido alvará de soltura em favor da recorrente, tornando incabível a pretensão habeas corpus.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment