HC 697608 - DECISAO
A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: EDERSON ALEIXO MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fiança
Case Brief
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Parties
EDERSON ALEIXO MENDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 insuficiência da fundamentação do decreto prisional
- 3 requisitos autorizadores da custódia cautelar
Ratio Decidendi
A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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