RHC 146946 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário emhabeas corpus, com pedido liminar, interposto por DAVI LEANDRO COELHO, em face do v. acórdão proferido peloeg.Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Depreende-se dos autos recebimento da denúncia pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, ocasião em que foi decretada aprisão preventiva do recorrente. A defesa impetrouhabeas corpusperante o eg. Tribunala quo,visando a liberdade do recorrente. O pedido foi denegado em v. acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. - É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, considera que a custódia cautelar do paciente é necessária ao resguardo da ordem pública"(fl. 78). Daí o presenterecurso, no qual o recorrente repisa os argumentos lançados nowritoriginário,reafirmando a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação. Requer, ao final, a concessão da ordem para a revogação da prisão preventiva, e, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. A liminar foi indeferida às fls. 157-158 e as informações foram prestadas às fls. 163-285. O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 291-292, pelo desprovimento do recurso, em parecer ementado nos seguintes termos: "PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.- PELO NÃO PROVIMENTO"(fl. 291). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, "b", dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema". Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, passo ao exame das razões ventiladas no presente recurso ordinário. A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Na hipótese, a r. decisão impugnada está fundamentada nos seguintes termos, in verbis: "Cuida-se de Representação formulada pela autoridade policial em que requer adecretação da prisão preventiva de Silfarnei Rodrigues de Lima e Davi Leandro Coelho, emrazão do suposto envolvimento em crime de homicídio que vitimou Samuel ChristopherSabino Correia, ocorrido em 31/12/2020. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à decretação da prisão preventiva. Os autos vieram para decisão. O pleito é embasado em inquérito policial, que indica o envolvimento dos denunciadosno delito de homicídio em tela, ao fundamento da manutenção da conveniência da instruçãocriminal, bem como para a garantia da ordem pública, haja vista que os investigados sãopessoas de alta periculosidade e que o crime gerou grande clamor social. A prisão preventiva, em sentido estrito, é a medida cautelar de privação da liberdadedos acusados e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante daexistência de hipóteses, pressupostos e fundamentos legais, para assegurar os interessessociais de segurança. Exige-se para a decretação da preventiva, indícios suficientes de autoria, conformeinteligência do art. 312, in fine, do CPP. Contenta-se a lei com simples indícios. Não énecessário que sejam indícios concludentes e inequívocos, como se exige para acondenação; não é preciso que gerem certeza da autoria: "A prisão provisória agravasensivelmente o risco contra o acusado, que pode ser inocente, mas a omissão da medidapode concorrer para que não se consiga provar sua culpabilidade, sendo ele culpado". No caso em tela, nota-se que existe a hipótese legal de decretação da prisãopreventiva. Trata-se de delito doloso, punido com reclusão, amoldando-se tipicamente aoartigo 313,1, do CPP. No mesmo diapasão, está presente o fundamento legal que autoriza o decretoprisional - garantia da ordem pública e conveniência da instrução da instrução criminal. Oconceito de ordem pública não se visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, masacautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime ede sua repercussão. .. Por sua vez. a conveniência da instrução criminal consiste na busca da verdade realde forma equilibrada e imparcial, de modo que abalos provocados pela atuação dosindiciados, visando a perturbação senão a própria ocultação do crime, é motivo para ensejara prisão preventiva. Diante dessas considerações, uma vez demonstrada a necessidade de garantia daordem pública e da conveniência da instrução criminal DECRETO a prisão preventiva deSilfarnei Rodrigues de Lima e Davi Leandro Coelho, nos termos do art. 312, do Código deProcesso Penal"(fls. 30-33, grifei). A dinâmica delitiva foi bem descrita na exordial acusatória: "Segundo apurado, policiais militares receberam informações dando conta da prátic de um homicídio no local dos fatos. Em diligência no local, a testemunha Mauro Lúcio Ferreira Junior indicou aos policiais militares o local onde encontrava-se o corpo da vítima, informando, ainda, que ouviu cerca de 14 disparos de arma de fogo e, logo em seguida, visualizou um veiculo de cor branca saindo em alta velocidade do local. No local indicado, os milicianos localizaram a vítima Samuel Christopher Sabino Correia, com múltiplas feridas perfuro-contusas, oriundas de projéteis de disparo de arma de fogo. Das investigações levadas a cabo, por meio de um vídeo recebido de forma anônimapela Polícia Civil e das declarações da mãe e tio da vitima, constatou-se a autoria dohomicídio em tela. Apurou-se que os denunciados, juntamente com a menor citada, levaram a vítima até o local dos fatos, no veiculo Chevrolet Classic, de Placa PVVX-2725, cor branco, registrado em nome de Ozimar Coelho, mas utilizado pelo seu filho e denunciado, Davi Leandro Coelho. No local dos fatos, o denunciado Sirfanei Rodrigues de Lima proferiu diversos disparos de arma de fogo contra a vítima, que se encontrava sentada ao solo. Ato contínuo, a vítima deitou-se no chão, sendo baleada mais três vezes por Sirfanei Rodrigues de Lima, disparos que foram a causa suficiente de sua morte. Toda a execução do homicídio foi presenciada e assistida de perto pela menor Anna Luíza Rodrigues Rocha, que acompanhava os denunciados. Já o denunciado Davi Leandro Coelho, foi responsável por conduzir o veículo Chevrolet Classic, de Placa PWX-2725, cor branco, que, apesar de pertencer a seu pai, era por ele utilizado, tendo o denunciado, inclusive, confessado a autoria do homicídio em tela e outro homicídio praticado em data anterior, ambos utilizando-se do mesmo veiculo. Em sintonia, a testemunha Júlio Cesar de Jesus Correa afirmou que o citado veiculo, no dia dos fatos, passou em direção à Rua Quatorze e cerca de quinze minutos depois, o mesmo veiculo retornou em direção à Rodovia BR-040. Alguns dias após os fatos, Júlio Cesar de Jesus Correa visualizou o mesmo veiculo indo em direção ao bairro Novo Oriente, oportunidade em que observou o condutor do veiculo e o reconheceu como sendo o denunciado Davi Leandro Coelho. Por fim, verifica-se que o delito foi praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, notadamente porque ela foi atingida pelos disparos de arma quando se encontrava sentada e deitada no solo, sem qualquer possibilidade de reação"(fls. 163-212, grifei). Ora, da análise do excerto acima transcrito, observa-se que a segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente que, juntamente com corréu e uma menor de idade,conduziu a vítima ao local do crime, ocasião em que, sentada ao solo, foi alvejada diversas vezes, caindo em seguidaao solo, quando foi atingida mais três vezes, disparos suficientes para levá-la a óbito, dados estes que justificam a imposição da medida extrema, na hipótese. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO COM EMPREGO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. VALIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. SEGURANÇA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHAS AMEAÇADAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I - "É suficiente a fundamentação lançada per relationem na sentença de pronúncia para manter a prisão cautelar, se se reporta à decisão que apresentou motivos reais da necessidade da segregação" (HC 327.069/PI, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 03/02/2016). II - Na hipótese, o juiz singular não apenas reiterou os termos do decreto de prisão preventiva originário, mas adaptou as suas razões ao novo cenário fático-processual, em cumprimento da determinação contida no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal. III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. IV - A custódia cautelar do recorrente se legitima, em razão de sua periculosidade social, para a garantia da ordem pública, tendo-se em vista a gravidade concreta do delito por ele supostamente praticado - em coautoria e com unidade de desígnios com o corréu -, evidenciada no seu modus operandi: homicídio cometido com extrema violência, em plena via pública, sem nenhuma chance de defesa para a vítima, que foi atingida por cinco disparos de arma de fogo, em cumprimento a ameaças de morte feitas no dia anterior. V - A prisão preventiva do recorrente está justificada também na necessidade de assegurar a instrução criminal. A referida motivação não restou superada, mesmo após o esgotamento da primeira fase do procedimento de julgamento no Tribunal do Júri. As instâncias ordinárias entenderam que está demonstrado que o recorrente impõe temor relevante nas testemunhas e estas ainda poderão ser ouvidas perante o Conselho de Sentença, sendo responsabilidade da justiça garantir que o seu depoimento ocorra livre de constrangimentos. VI - Revela-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Recurso ordinário desprovido" (RHC n. 80.191/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 22/3/2017, grifei). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. ASFIXIA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DELITUOSO. GRAVIDADE DIFERENCIADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TESTEMUNHAS EM PROGRAMA DE PROTEÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta do delito perpetrado, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso, indicativas da periculosidade social do réu. 2. Caso em que o recorrente, no âmbito doméstico, tentou matar sua noiva, mediante asfixia mecânica, deixando-a desfalecida no chão, para em seguida alterar a cena do crime mediante uso de produto químico, inclusive jogando o líquido perigoso sobre a ofendida, causando-lhe lesão neurológica permanente e ferimentos, tudo ao que parece, motivado pelo sentimento de ciúme e posse, circunstâncias e motivo que denotam a presença do periculum libertatis exigido para a preventiva. 3. Ausente coação ilegal quando a custódia cautelar também se mostra necessária para a conveniência da instrução criminal, tendo em vista a necessidade de ter-se colocado testemunhas em programa de proteção. 4. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. 5. Incabível a aplicação de cautelares diversas quando a segregação encontra-se justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva do delito. 6. Recurso ordinário conhecido e improvido" (RHC n. 80.854/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 10/05/2017). Por fim, ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de habeas corpus. Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. P. e I.