RHC 211539 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GLEISSON DOS REIS CUNHA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Depreende-se dos autos que o Recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem. A ordem foi denegada pela Corte local, em acórdão (fls. 122-133). No presente recurso, a Defesa alega a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório determinado em desfavor do Recorrente, apontando ausência de fundamentação para a prisão preventiva. Sustenta ilegalidade decorrente da busca domiciliar. Requer a revogação da segregação cautelar e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. É o relatório. DECIDO. In casu, a prisão preventiva do Recorrente se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada, tendo em vista a quantidade de entorpecente apreendido no contexto da traficância, bem como diante do risco de reiteração criminosa. Nesse sentido, consta no acórdão hostilizado: A r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, reproduzida às fls. 49/51, apresenta-se suficientemente fundamentada, considerando a presença de fortes indícios de autoria e materialidade delitiva, consubstanciados nas circunstâncias do flagrante. Aponta para a apreensão de 2.915 gramas de maconha, 0,54 gramas de cocaína e 0,01 grama de crack, bem como balança de precisão e saquinhos plásticos tipicamente utilizados para acondicionamento do entorpecente. Além disso, o Paciente foi condenado recentemente a uma pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por sentença ainda não transitada em julgado, pelo crime de lesão corporal c. c. Lei Maria da Penha, Processo nº 1500123-26.2024.8.26.0666 e já fora representado, quando adolescente, pela prática do ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, tendo recebido medida socioeducativa, circunstâncias que evidenciam ter personalidade voltada para a prática delituosa. Dessa maneira, sua liberdade representa peculiar ameaça para o meio social. (fl. 128). Tais, circunstâncias demonstram um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar determinada. Sobre o tema: .. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. .. (AgRg no HC n. 751.585/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 30/9/2022). .. Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, pela gravidade concreta da conduta consistente no envolvimento com tráfico de drogas, tendo em vista a "quantidade e a variedade dos entorpecentes apreendidos (117,19g de cocaína, 139,29g de maconha, e 1,08g de MDA", circunstâncias que indicam a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e revela a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. .. (AgRg no HC n. 760.036/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 22/2/2023). .. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade." (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019). .. (AgRg no HC n. 797.708/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 24/3/2023). Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois há nos autos elementos hábeis a recomendar a custódia cautelar. No mais, no que tange à aventada irregularidade decorrente de busca domiciliar, não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada, considerando que o ingresso teria ocorrido no contexto de buscas por autor de tentativa de homicídio: - .. não há nulidade na busca domiciliar realizada. Isto porque o ingresso no imóvel ocorreu durante as buscas pelo autor de crime de homicídio tentado ocorrido na comarca no dia anterior, sendo que os policiais desconfiavam que ele pudesse estar homiziado naquele local, o que autorizava o acesso, independentemente de consentimento da proprietária do imóvel, pois ainda havia es tado flagrancial por parte do autor do crime-, (fl. 80); não se evidenciado o constrangimento ilegal suscitado. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Cientifique-se o MPF desta decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA