HC 1002554 - DECISAO

HC 1002554 - DECISAO

A prisão preventiva decretada pelo Desembargador apoiou-se apenas na gravidade abstrata do crime sem indicar elementos concretos dos autos que justificassem a custódia; tal fundamentação é insuficiente nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP, configurando flagrante ilegalidade que autoriza a intervenção desta Corte,...

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Parties
Paciente: DANIEL PRIETO JORDÃO; Corréu: Delmar Pereira Salgado; Corréu: Alex Felix da Silva; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)
Outcome
Habeas corpus concedido; liminar confirmada; restabelecidas medidas cautelares alternativas fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Fundamentação Da Prisão Preventiva, Efeito Suspensivo Do Recurso Em Sentido Estrito, Medidas Cautelares Alternativas, Coação Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Direitos E Garantias Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Efeito Suspensivo Do Recurso Em Sentido Estrito Medidas Cautelares Alternativas Coação Ilegal

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Parties

DANIEL PRIETO JORDÃO

Paciente

Delmar Pereira Salgado

Corréu

Alex Felix da Silva

Corréu

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para custódia cautelar
  3. 3 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada pelo Desembargador apoiou-se apenas na gravidade abstrata do crime sem indicar elementos concretos dos autos que justificassem a custódia; tal fundamentação é insuficiente nos termos dos arts. 282 e 312 do CPP, configurando flagrante ilegalidade que autoriza a intervenção desta Corte, devendo ser restabelecidas as medidas cautelares alternativas fixadas pelo juízo de primeiro grau e assegurada a liberdade do paciente, com possibilidade de nova decretação se surgirem fatos novos que a justifiquem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; liminar confirmada; restabelecidas medidas cautelares alternativas fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer as medidas cautelares fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comparecimento pessoal em juízo mensalmente para informar e justificar suas atividades, bem como para receber eventual ato citatório.