HC 982715 - DECISAO

DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de LAZARO VINICIUS FREITAS LIMA - preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas -, em que se aponta como órgão coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 6147401-02.2024.8.09.0011), não comporta processamento. Busca a impetração a revogação da segregação cautelar imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Jataí/GO (Autos n. 6128353-05.2024.8.09.0093), apontando a inidoneidade da fundamentação na manutenção da custódia cautelar do paciente, pois justificada na gravidade abstrata do delito. Alega que foi apreendida quantidade de droga não expressiva e que as armas encontradas são registradas em nome de sua companheira. Pontua, também, que o réu conta com condições pessoais favoráveis (fls. 2/15). Foram apreendidos 1.000 comprimidos de ecstasy, pesando aproximadamente 320 g, e o t otal de 10,4 g de maconha (fl. 61). Os autos vieram a mim conclusos por prevenção do HC n. 971.323/GO. É o relatório. Do atento exame dos autos observo que a segregação cautelar do acusado se encontra fundamentada no risco de reiteração delitiva, pois o Juízo de Direito de primeiro grau afirmou que da análise da certidão de antecedentes criminais colacionada aos autos (mov. 12), verifico que o autuado possui, em seu desfavor, outras ações penais e investigações policiais em curso, relativas aos supostos crimes de associação criminosa (0061459- 33.2016.8.09.0093) e tráfico de drogas (n. 5560397-29.2024.8.09.0093 e 5426827- 96.2024.8.09.0011), voltando a delinquir. Logo, evidenciando o risco concreto de reiteração delitiva (fl. 20). Como se vê, a imposição da prisão preventiva se encontra adequadamente fundamentada a partir da análise particularizada da situação fática dos autos, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, notadamente porque o autuado possui registros criminais por delitos semelhantes, o que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem pública. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior compreende que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (AgRg no RHC n. 159.385/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/5/2022). Ademais, a custódia provisória também encontra-se justificada na considerável quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, a saber: 1.000 comprimidos de ecstasy e porções de maconha, além de armas de fogo (fl. 61). O entendimento das instâncias ordinárias de que é legítima a prisão cautelar em questão está em consonância com a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que, nas hipóteses em que a quantidade e/ou a natureza das drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso revelem a maior reprovabilidade da conduta investigada, tais dados são bastantes para demonstrar a gravidade concreta do delito e, por conseguinte, justificar a custódia cautelar para a garantia da ordem pública (AgRg no HC n. 899.502/SP, Ministro Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/6/2024). E, ainda: AgRg no HC n. 908.734/MT, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/6/2024; e AgRg no RHC n. 160.743/MG, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 20/5/2022. Acrescente-se, também, que este Superior Tribunal possui orientação de que o modus operandi do crime, praticado com emprego de arma, a evidenciar a periculosidade concreta do agente, é circunstância que justifica a imposição da custódia para a garantia da ordem pública. Ora, a conjugação do suposto tráfico com arma de fogo incrementa, de forma relevante, a gravidade da conduta (AgRg no HC n. 797.681/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/3/2023). Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA; QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (1.000 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 10,4 G DE MACONHA) E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente.