AREsp 1652564 - DECISAO

AREsp 1652564 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), não se verificou omissão passível de sanção via art. 1.022 do CPC/2015, a análise necessária para modificar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: SIDNEY MIGUEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf), Súmula 7/stj, Usucapião
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf) Súmula 7/stj Usucapião

Case Brief

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Parties

SIDNEY MIGUEL SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se há repercussão geral da matéria constitucional suscitada

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), não se verificou omissão passível de sanção via art. 1.022 do CPC/2015, a análise necessária para modificar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.