AREsp 1612389 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido permaneceu no juízo de admissibilidade, não havendo repercussão geral da questão (Tema 181/STF), e porque o agravo regimental/agravo em recurso especial não demonstrou impugnação específica a todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado conforme art. 93, IX, da CF e jurisprudência do STF (Tema 339).

Parties
Recorrente: PAMELA KLATHREN VIEIRA BUBNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

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Parties

PAMELA KLATHREN VIEIRA BUBNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 repercussão geral como requisito para apreciação do mérito constitucional
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido permaneceu no juízo de admissibilidade, não havendo repercussão geral da questão (Tema 181/STF), e porque o agravo regimental/agravo em recurso especial não demonstrou impugnação específica a todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado conforme art. 93, IX, da CF e jurisprudência do STF (Tema 339).

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.