AREsp 1500780 - DECISAO

AREsp 1500780 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e a alegada violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependia da análise de norma infraconstitucional (art. 1.026, § 2º, CPC), configurando ofensa reflexa nos termos do Tema 660/STF, o que afasta a admissibilidade do recurso extraordinário; ademais, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados e sujeitaram a embargante à multa por caráter protelatório.

Parties
Recorrente: CLINICA DR. LUCAS VASCONCELLOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Ofensa Reflexa a Princípios Constitucionais (tema 660/stf), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Ofensa Reflexa a Princípios Constitucionais (tema 660/stf) Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

CLINICA DR. LUCAS VASCONCELLOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alcance da repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 alegada violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), e a alegada violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependia da análise de norma infraconstitucional (art. 1.026, § 2º, CPC), configurando ofensa reflexa nos termos do Tema 660/STF, o que afasta a admissibilidade do recurso extraordinário; ademais, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados e sujeitaram a embargante à multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.