AREsp 314456 - DECISAO

AREsp 314456 - DECISAO

O acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF; não houve cerceamento de defesa pois a instância de origem disposu de elementos probatórios suficientes; a legitimidade passiva e a higidez do título executivo foram assentadas pela análise documental, e a reforma desses pontos exigiria reexame de fatos e contratos vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Cerceamento De Defesa, Legitimidade Passiva, Título Executivo Extrajudicial, Súmulas 5 E 7/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Cerceamento De Defesa Legitimidade Passiva Título Executivo Extrajudicial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

COBRAZEM AGROINDUSTRIAL LTDA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova
  3. 3 ilegitimidade passiva dos embargantes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido atende ao dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da CF conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF; não houve cerceamento de defesa pois a instância de origem disposu de elementos probatórios suficientes; a legitimidade passiva e a higidez do título executivo foram assentadas pela análise documental, e a reforma desses pontos exigiria reexame de fatos e contratos vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.