AREsp 1798166 - DECISAO

AREsp 1798166 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo preclusão e a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada conforme o Tema 339/STF, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral que permita o processamento do recurso, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCIANO MONTAGNA; Recorrente: DOGLAS JUNIOR LOCATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Preclusão Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

FRANCIANO MONTAGNA

Recorrente

DOGLAS JUNIOR LOCATELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 se o acórdão recorrido carecia de fundamentação
  3. 3 efeitos da ausência de impugnação de fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo preclusão e a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada conforme o Tema 339/STF, e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral que permita o processamento do recurso, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', CPC)
  • Publique-se.