AREsp 1729489 - DECISAO

AREsp 1729489 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF; as disposições do CPC apontadas não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, tornando o recurso inadmissível (Súmula 211/STJ), e parte das alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ADAUTO LUIS BERNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

ADAUTO LUIS BERNINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF; as disposições do CPC apontadas não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal a quo, tornando o recurso inadmissível (Súmula 211/STJ), e parte das alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.