AREsp 1158481 - DECISAO

AREsp 1158481 - DECISAO

Constatou-se que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão a justificar o recurso extraordinário; ademais, a análise que levou à conclusão sobre prescrição envolveu apreciação de matéria fático-probatória, vedada em recurso extraordinário/recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: CARRARO ENGENHARIA E MONTAGENS ELETROMECÂNICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Prescrição, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Prescrição Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARRARO ENGENHARIA E MONTAGENS ELETROMECÂNICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 compatibilidade da decisão recorrida com o Tema 339/STF
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial/recurso extraordinário (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Constatou-se que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão a justificar o recurso extraordinário; ademais, a análise que levou à conclusão sobre prescrição envolveu apreciação de matéria fático-probatória, vedada em recurso extraordinário/recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.