REsp 1732538 - DECISAO

REsp 1732538 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação constitucional (art. 93, IX, CF) não pode ser apreciada pelo STJ em recurso especial; não houve ausência de fundamentação suficiente apta a gerar nulidade; faltou prequestionamento sobre a pretensão de afastar o abatimento do benefício previdenciário no pensionamento, além de a matéria relativa à limitação temporal do pensionamento demandar reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; cumulativamente, o recorrente deixou de arguir a ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 nos embargos de declaração e no recurso especial, impedindo o conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: HAILTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Pensão Indenizatória Vs. Benefício Previdenciário, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Súmula 7/stj Pensão Indenizatória Vs. Benefício Previdenciário +1 more

Case Brief

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Parties

HAILTON DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suspeita de ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015 e art. 93, IX, CF/1988)
  2. 2 prequestionamento insuficiente sobre impossibilidade de abatimento de benefício previdenciário do pensionamento civil
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova nos autos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação constitucional (art. 93, IX, CF) não pode ser apreciada pelo STJ em recurso especial; não houve ausência de fundamentação suficiente apta a gerar nulidade; faltou prequestionamento sobre a pretensão de afastar o abatimento do benefício previdenciário no pensionamento, além de a matéria relativa à limitação temporal do pensionamento demandar reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ; cumulativamente, o recorrente deixou de arguir a ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 nos embargos de declaração e no recurso especial, impedindo o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço Recurso Especial do particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.