AREsp 1891310 - DECISAO

AREsp 1891310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria de competência do STF; (ii) as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, pese embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); (iii) a invocação genérica do art. 1.022 do CPC/2015 é insuficiente (Súmula 284/STF); e (iv) parte da pretensão implicaria reexame de matéria fática/coisa julgada, obstada pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ARCOR DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Da Matriz Para Representar Filiais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Apelação
Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Fundamentação Das Decisões Coisa Julgada Legitimidade Ativa Da Matriz Para Representar Filiais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ARCOR DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento/deficiência de fundamentação do acórdão (arts. 11 e 489 do CPC/2015 e art. 93, IX, CF)
  2. 2 cabimento de apelação quanto à legitimidade da matriz para representar filiais (arts. 1.009, §3º e 1.013 do CPC)
  3. 3 presença de coisa julgada e necessidade de verificação dessa matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria de competência do STF; (ii) as questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, pese embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); (iii) a invocação genérica do art. 1.022 do CPC/2015 é insuficiente (Súmula 284/STF); e (iv) parte da pretensão implicaria reexame de matéria fática/coisa julgada, obstada pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.