AREsp 616776 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por INCOVISA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 544): AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS BASES DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Constatado que a decisão ora agravada negou provimento ao agravo em recurso especial, deixando assente a incidência da Súmula 284 do STF, das Súmulas 7 e 211 do STJ, bem como a ausência de demonstração do dissídio pretoriano, carece esta súplica de regularidade formal, pois cinge-se a dizer que não há necessidade de reexame de provas. 2. Em tal contexto, restaram incólumes e, portanto, eficazes os demais fundamentos consignados e aptos à manutenção da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido. Sustenta a recorrente que a "temática trazida à baila pelo presente recurso diz respeito à mitigação da fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da Constituição, através da fundamentação insuficiente quanto ao cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" (e-STJ fl. 557). Insiste na repercussão geral da matéria debatida e na violação d o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 573). É o relatório. Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para que uma decisão judicial seja considerada motivada, não se exige o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos. Nesse sentido é o Tema 339/STF, segundo o qual "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (QO no Ag n. 791.292/PE). Confira-se, por oportuno, a ementa do acórdão: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118.) Na espécie, da leitura do julgado questionado, constata-se que foram declinadas as razões pelas quais o agravo interno não foi conhecido, valendo destacar o seguinte excerto (e-STJ fls. 546-548): O recurso não comporta conhecimento. Com efeito, verifica-se que a decisão ora agravada fez incidir à espécie as Súmulas 7 e 211 do STJ e a Súmula 284 do STF, bem como deixou assente a ausência de demonstração do dissídio pretoriano. Nada obstante, a agravante, além de trazer argumentação nova acerca do art. 286 do Código Civil que, por óbvio, não merece conhecimento, limita-se a dizer que não incide a Súmula 7/STJ, o que denota a falta de impugnação específica dos demais fundamentos que, assim, restam incólumes e suficientes, a esta altura, para manter a decisão agravada. Não há como fugir da Súmula 182/STJ, em tal caso, porquanto ressente-se esta súplica de regularidade formal. Conclui-se, portanto, que o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, no Tema 339/STF. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. (..) FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 791.292 - TEMA 339. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que cumpre a regra do art. 93, IX, da CF a decisão judicial que seja fundamentada, ainda que de modo sucinto, sendo desnecessário o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas dos autos (AI 791.292 - Tema 339 da sistemática da repercussão geral). (..) 7. Agravo a que se nega provimento. (Rcl 41510 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020.) No mesmo diapasão: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 2. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final). (ARE 1266033 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. SEGUIMENTO NEGADO.