AREsp 1230706 - DECISAO

AREsp 1230706 - DECISAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria impugnada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que é questão infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, aplicou-se a Súmula 115/STJ em razão da regularização intempestiva da procuração, razão pela qual negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DA SILVA NETO; Recorrente: GESSILDA TAVARES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Capacidade Postulatória (procuração), Súmula 115/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Capacidade Postulatória (procuração) Súmula 115/stj Tema 339/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA NETO

Recorrente

GESSILDA TAVARES NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, incs. XXXIV, XXXV e LIV, e do art. 93, inciso IX, alínea a, da Constituição Federal
  2. 2 desconhecimento de recurso por interposição por advogado sem procuração, posteriormente sanada
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ perante o CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria impugnada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, que é questão infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, aplicou-se a Súmula 115/STJ em razão da regularização intempestiva da procuração, razão pela qual negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.