AREsp 1684622 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque os acórdãos impugnados foram considerados devidamente fundamentados nos termos do Tema 339/STF, as alegações não alteraram o convencimento do Tribunal, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se conheceu da demanda constitucional suscitada.

Parties
Recorrente: H. D. FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

H. D. FARIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal (falta de fundamentação)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque os acórdãos impugnados foram considerados devidamente fundamentados nos termos do Tema 339/STF, as alegações não alteraram o convencimento do Tribunal, o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ e a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não se conheceu da demanda constitucional suscitada.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.