AREsp 1765914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (fundamentação sucinta é suficiente), as questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não cabe ao STJ, na via especial, o exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Agravante: HASSAN HICHAM DARWICHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

HASSAN HICHAM DARWICHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (fundamentação sucinta é suficiente), as questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e não cabe ao STJ, na via especial, o exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.