AREsp 1741208 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; assim, manteve-se a negativa de seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIAÇÃO MOTTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (corte Especial) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO MOTTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno (corte Especial) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carecia de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário tem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF quanto ao prequestionamento e à fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; assim, manteve-se a negativa de seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.