AREsp 1721625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido observou a exigência constitucional de fundamentação (Tema 339/STF) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o não conhecimento do recurso por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), o que inviabiliza a análise das supostas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso
  3. 3 ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido observou a exigência constitucional de fundamentação (Tema 339/STF) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo o não conhecimento do recurso por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), o que inviabiliza a análise das supostas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.