AREsp 1343611 - ACORDAO

AREsp 1343611 - ACORDAO

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 339/STF, o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente ainda que sucinta, e, por força do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), a controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que a alegada violação constitucional não pode ser conhecida; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HERCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (desprovimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente no acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência ou não da repercussão geral sobre questões de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado no Tema 339/STF, o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente ainda que sucinta, e, por força do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), a controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que a alegada violação constitucional não pode ser conhecida; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.