AREsp 1637395 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a controvérsia sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da inadmissão, razão pela qual se manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ROSANGELA HENIKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSANGELA HENIKA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida cumpriu o dever de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Se a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso possui repercussão geral
  3. 3 Se a agravante impugnou de forma suficiente e específica os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a controvérsia sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); e a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da inadmissão, razão pela qual se manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário