AREsp 1615402 - ACORDAO
A decisão monocrática foi mantida porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: OSMAR ANTUNES; Agravante: ANTONIO DONATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Repercusão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Improbidade Administrativa, Licitação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OSMAR ANTUNES
Agravante
ANTONIO DONATO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 aplicabilidade do Tema 339/STF
- 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade recursal (Tema 181/STF)
Ratio Decidendi
A decisão monocrática foi mantida porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, a questão sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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