AREsp 1839467 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e destituída de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; e os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: DENILSON MENDES DOS SANTOS; Agravante: LEANDRO DE SOUZA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENILSON MENDES DOS SANTOS

Agravante

LEANDRO DE SOUZA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida carecia de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e destituída de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; e os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.