REsp 1734016 - ACORDAO

REsp 1734016 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade, que não foram ultrapassadas pelo acórdão, são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de haver falta de prequestionamento que impede o conhecimento de determinadas alegações.

Parties
Agravante: CASTOLDI DIESEL LTDA; Agravante: POSTO 10 RODOVIAS LTDA; Agravante: POSTO 10 DIAMANTINO LTDA; Agravante: POSTO 10 LIMITADA; Agravante: POSTO 10 CAMINHONEIRO LTDA; Agravante: POSTO 10 PARK LTDA; Agravante: EMPRESA DE TRANSPORTES CASTOLDI LTDA; Agravante: FATURE FOMENTO MERCANTIL E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA; Agravante: TEI - TIECHER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: MIT PARTCIPACOES E ADMINISTRACAO S.A; Agravante: CASTOLDI PARTICIPACOES LTDA; Agravante: MR3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: R3 PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A; Agravante: RV CASTOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recuperação Judicial Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASTOLDI DIESEL LTDA

Agravante

POSTO 10 RODOVIAS LTDA

Agravante

POSTO 10 DIAMANTINO LTDA

Agravante

POSTO 10 LIMITADA

Agravante

POSTO 10 CAMINHONEIRO LTDA

Agravante

POSTO 10 PARK LTDA

Agravante

EMPRESA DE TRANSPORTES CASTOLDI LTDA

Agravante

FATURE FOMENTO MERCANTIL E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA

Agravante

TEI - TIECHER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

MIT PARTCIPACOES E ADMINISTRACAO S.A

Agravante

CASTOLDI PARTICIPACOES LTDA

Agravante

MR3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

R3 PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A

Agravante

RV CASTOLDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF à espécie
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade, que não foram ultrapassadas pelo acórdão, são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de haver falta de prequestionamento que impede o conhecimento de determinadas alegações.