REsp 1961649 - ACORDAO

REsp 1961649 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e porque as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que não se pode analisar a suposta violação constitucional nem proceder ao reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARTHA PEREIRA CHUERI; Agravante: eLEO CHUERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Usucapião
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Usucapião

Case Brief

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Parties

MARTHA PEREIRA CHUERI

Agravante

eLEO CHUERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conteúdo fático probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e porque as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que não se pode analisar a suposta violação constitucional nem proceder ao reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.