AREsp 1793057 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); e o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a alteração do juízo de admissibilidade nesta Corte.

Parties
Agravante: ADILSON ALVES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Final Agravo Regimental Negado Provimento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339/stf +4 more

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Parties

ADILSON ALVES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Final Agravo Regimental Negado Provimento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); e o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a alteração do juízo de admissibilidade nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental