AREsp 1743357 - ACORDAO

AREsp 1743357 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os óbices apontados, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MISAEL WILLIAM MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MISAEL WILLIAM MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu falta de fundamentação do acórdão recorrido?
  2. 2 existia repercussão geral para admitir o recurso extraordinário?
  3. 3 foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os óbices apontados, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental