AREsp 1765679 - DECISAO

AREsp 1765679 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e as alegações de negativa de prestação jurisdicional e violação ao devido processo legal dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), pelo que se aplicam as teses dos Temas 660 e 895/STF, inexistindo repercussão geral apta a admitir o recurso.

Parties
Recorrente: CIRILO LUIZ MASSA; Recorrente: ROSEMARY LOTURCO TASOKO; Recorrente: SANTA THEREZINHA DE FATIMA MASSA; Recorrente: TOSHINOBU TASOKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repercussão Geral, Temas 339, 660 E 895/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional Repercussão Geral Temas 339, 660 E 895/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CIRILO LUIZ MASSA

Recorrente

ROSEMARY LOTURCO TASOKO

Recorrente

SANTA THEREZINHA DE FATIMA MASSA

Recorrente

TOSHINOBU TASOKO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF)
  3. 3 alegada violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e as alegações de negativa de prestação jurisdicional e violação ao devido processo legal dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), pelo que se aplicam as teses dos Temas 660 e 895/STF, inexistindo repercussão geral apta a admitir o recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.