AREsp 1906933 - DECISAO

AREsp 1906933 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas e concluiu que o acordo instituiu obrigação de entregar coisa incerta, não havendo previsão de conversão automática em pagamento em dinheiro após o decurso de 18 meses; sendo assim, é necessária a interpelação/notificação dos devedores para indicação e entrega dos imóveis antes de exigir pagamento em pecúnia; não havendo omissão no acórdão, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Terceiro: Nelson Padovani & Cia Ltda.; Réu: Miguel de Paula Xavier Neto e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Dação Em Pagamento (entrega De Coisa Incerta), Conversão De Obrigação Em Pagamento Em Espécie, Interpretação Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

Nelson Padovani & Cia Ltda.

Terceiro

Miguel de Paula Xavier Neto e Outros

Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à cláusula de prazo de 18 meses
  2. 2 se a obrigação de entrega de coisa incerta se converte automaticamente em pagamento em dinheiro após o prazo contratual
  3. 3 necessidade de notificação/interpelação para indicação/entrega dos imóveis

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas e concluiu que o acordo instituiu obrigação de entregar coisa incerta, não havendo previsão de conversão automática em pagamento em dinheiro após o decurso de 18 meses; sendo assim, é necessária a interpelação/notificação dos devedores para indicação e entrega dos imóveis antes de exigir pagamento em pecúnia; não havendo omissão no acórdão, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15