REsp 1694764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as alegadas violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, constituem ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660/STF), e a suposta ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição envolve óbices processuais ou matéria fática e também não tem repercussão geral (Tema 895/STF); ademais, foram aplicadas as Súmulas 283 e 284/STF no caso concreto, motivo pelo qual não se admitiu o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: JOSÉ MANOEL DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição Negativa De Seguimento +1 more

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Parties

JOSÉ MANOEL DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 contrariedade ao princípio da inafastabilidade de jurisdição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as alegadas violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, constituem ofensa reflexa sem repercussão geral (Tema 660/STF), e a suposta ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição envolve óbices processuais ou matéria fática e também não tem repercussão geral (Tema 895/STF); ademais, foram aplicadas as Súmulas 283 e 284/STF no caso concreto, motivo pelo qual não se admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.