EREsp 1706875 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF (fundamentação sucinta), e porque a pretensão da agravante de afastar a conclusão sobre sucessão empresarial exigiria o reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível o provimento do recurso.
- Parties
- Agravante: FERNANDES & OLIVEIRA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf (repercussão Geral), Súmula 7/stj, Sucessão Empresarial (art. 133 Ctn), Embargos De Declaração, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
FERNANDES & OLIVEIRA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por suposta falta de fundamentação
- 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF à exigência de fundamentação sucinta
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF (fundamentação sucinta), e porque a pretensão da agravante de afastar a conclusão sobre sucessão empresarial exigiria o reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, tornando incabível o provimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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