AR 6597 - ACORDAO

AR 6597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação na forma reconhecida pelo Tema 339/STF; a questão sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 248/STF; além disso, a inicial da ação rescisória foi considerada inepta e usada como sucedâneo recursal, justificando a manutenção da decisão de indeferimento liminar.

Parties
Autor/agravante: JORGE GONÇALVES MENDES; Réu: CARLOS ROBERTO PEREIRA DE BAERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Ação Rescisória, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inépcia Da Inicial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Ação Rescisória Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inépcia Da Inicial

Case Brief

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Parties

JORGE GONÇALVES MENDES

Autor/agravante

CARLOS ROBERTO PEREIRA DE BAERE

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade da ação rescisória e ausência de repercussão geral (Tema 248/STF)
  3. 3 inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atendia ao requisito constitucional de fundamentação na forma reconhecida pelo Tema 339/STF; a questão sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 248/STF; além disso, a inicial da ação rescisória foi considerada inepta e usada como sucedâneo recursal, justificando a manutenção da decisão de indeferimento liminar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.