AREsp 1634231 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido ostentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, a insurgência quanto a pressupostos de admissibilidade configura matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e as razões recursais foram genéricas, não impugnando especificamente os fundamentos jurídicos, o que autoriza o não conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO FELIZARDO PRIMO; Agravante: MAURICIO VENANCIO MARTINS; Agravante: M.M. & PRIMO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO FELIZARDO PRIMO

Agravante

MAURICIO VENANCIO MARTINS

Agravante

M.M. & PRIMO COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento de agravo que não ataca especificamente fundamentos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido ostentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, a insurgência quanto a pressupostos de admissibilidade configura matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e as razões recursais foram genéricas, não impugnando especificamente os fundamentos jurídicos, o que autoriza o não conhecimento nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno