AREsp 1483233 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o conhecimento do recurso extraordinário e tornando inviável o reexame de matéria fático-probatória.
- Parties
- Agravante: VILSON BILIBIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Temas De Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VILSON BILIBIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
- 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
- 3 ausência de repercussão geral para questões infraconstitucionais
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), impedindo o conhecimento do recurso extraordinário e tornando inviável o reexame de matéria fático-probatória.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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