AREsp 1678599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos decisórios e não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição que justificasse o encaminhamento do recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: OLANDIR CESCON; Agravante: MARCILENE ZWANG CESCON; Agravante: NIRTO HOBOLD; Agravante: DOLORES MARIA HOBOLD; Agravante: CRISTIANO ZWANG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

OLANDIR CESCON

Agravante

MARCILENE ZWANG CESCON

Agravante

NIRTO HOBOLD

Agravante

DOLORES MARIA HOBOLD

Agravante

CRISTIANO ZWANG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação do Tema 339/STF
  3. 3 inciso IX do art. 93 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos decisórios e não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição que justificasse o encaminhamento do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.