AREsp 1492348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo negativa de prestação jurisdicional nem possibilidade, nesta sede, de reanálise do conjunto probatório em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JACQUES LEMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JACQUES LEMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 apreciação de prova documental incontroversa
  3. 3 aplicação do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado conforme o entendimento consolidado no Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não havendo negativa de prestação jurisdicional nem possibilidade, nesta sede, de reanálise do conjunto probatório em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.